Como Compesar ou Restituir Pagamentos Indevidos ou a Maior no Simples Nacional a partir de 2014?
O Aplicativo “Compensação a Pedido” é um sistema eletrônico para a realização de compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, relativos a créditos apurados no Simples Nacional, com débitos também apurados no Simples Nacional para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações) e na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
O Aplicativo “Compensação a Pedido” é um sistema eletrônico para a realização de compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, relativos a créditos apurados no Simples Nacional, com débitos também apurados no Simples Nacional para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações) e na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
O aplicativo permite ao contribuinte
realizar a compensação de créditos apurados no Simples Nacional com débitos do
mesmo regime.
Até então só era possível fazer o
Pedido de Restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior do Simples
Nacional. Na Receita Federal esse pedido é uma das exceções à regra do
PER/DCOMP. Assim sendo, o pedido deveria ser protocolado pelo contribuinte,
mediante a utilização do formulário previsto na IN RFB nº 1.300/2012, com todo
trâmite processual, análise e operacionalização manuais.
A partir de agora, o contribuinte
pode utilizar este recolhimento indevido ou a maior do Simples Nacional para
fazer a (auto) compensação, via Portal do Simples Nacional na Internet.
Ao informar os dados do pagamento
recolhido indevidamente ou a maior no Simples Nacional, o aplicativo exibe uma
tela contendo todos os débitos passíveis de serem compensados.
A compensação é processada de
forma imediata na internet. O usuário ainda pode consultar as compensações
realizadas, imprimindo o extrato respectivo, e cancelar a compensação.
O aplicativo está disponível no
portal do Simples Nacional, menu Simples Serviços > Cálculo e Declaração
> Compensação a Pedido, podendo ser acessado por meio de código de acesso ou
certificado digital.
O Manual do aplicativo pode ser
consultado no portal do Simples Nacional, item “Manuais”.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ
GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
O Clube é o lugar CERTO para você, caso você já tenha se perguntado coisas como…
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